Lei nº 12.651/12 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa - 25/05/2012
Lei nº 12.187/09 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC
Lei nº 12.305/10 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei nº 11.952/09 - Regularização fundiária, no âmbito da Amazônia Legal
Lei nº 11.445/07 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Lei nº 11.284/06 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável
Lei nº 11.105/05 - Lei da Biosegurança
Lei nº 10.831/03 - Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências
Lei nº 9.966/00 - Fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo em águas nacional
Lei nº 9.985/00 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC
Lei nº 9.984/00 - Agência Nacional de Água
Lei nº 9.847/99 - Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis
Lei nº 9.795/99 - Politica Nacional de Educação Ambiental
Lei nº 9.605/98 - Leis de Crimes Ambientais
Lei nº 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei nº 8.629/93 - Dispõe sobre a regulamentação relativos à reforma agrária
Lei nº 8.257/91 - Culturas ilegais de plantas psicotrópicas
Lei nº 7.802/87 - Lei dos Agrotóxicos
Lei nº 7.347/85 - Ação Civil Pública
Lei nº 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Lei nº 6.902/81 - Área de Proteção Ambiental
Lei nº 6.634/79 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira
Lei nº 6.383/76 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União
Lei nº 5.868/72 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural
Lei nº 5.197/67 - Lei da Fauna
Lei nº 4.771/65 - Código Florestal
Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra
MEDIDAS PROVISÓRIAS
MP nº 571/12 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa - 25/05/2012
MP nº 1.710/98 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12/02/1998
DECRETOS
Decreto nº 7.352/10 - Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA
Decreto nº 3.179/99 - Sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Decreto nº 2.652/98 - Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
Decreto nº 2.250/92 - Aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária
Decreto nº 1.787/95 - Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos
Decreto nº 24.643/34 - Código das Águas
NORMAS
Norma nº 2092/1991 - Produção biológico de produtos agrícolas
CONSTITUIÇÕES
Constituição de Todos os Estados e Constituição Federal de Anos Anteriores
