O QUE É RESERVA LEGAL
RESERVA LEGAL é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, ressalvada a de APP, representativa do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, equivalente a, no mínimo, 20% da área total da propriedade.
Fonte: Cartilha "Nova Lei Florestal de Minas Gerais - Manual para o Produtor Rural" - Assembléia Legislativa de Minas Gerais - Novembro de 2009.
Definição da Lei 4771:
Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Lei 4771 - art.1° - §2° - III)
Reserva Legal - Percentagem e averbação
No Estado de Minas Gerais devem ser preservados 20% de cada propriedade rural a título de Reserva Legal. Cada produtor deverá efetuar a averbação desta área na escritura do imóvel.
Para a averbação de Reserva Legal o interessado deverá procurar o Órgão Florestal, sendo no Estado de Minas Gerais, o IEF – Instituto Estadual de Florestas, munido da Escritura Pública ou Registro de Propriedade do Imóvel Rural. Em caso de só haver Contrato Particular de Compra e Venda, o mesmo deverá estar registrado no Registro Imobiliário. Será necessário também apresentar o Cartão de Produtor Rural, documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF).
O interessado poderá realizar a vistoria e delimitação da Reserva Legal através de Engenheiro, registrado ou não no IEF. De acordo com a Portaria IEF n° 98 de 11 de junho de 2010, engenheiros florestais, agrônomos, biólogos, geógrafos e outros profissionais poderão elaborar laudos técnico-ambientais e plantas georreferenciadas para a promoção da averbação de Reserva Legal, desde que comprovem, em grade curricular de graduação, ter habilitação técnica e legal para tanto. Este serviço é cobrado, segundo a Portaria 082/97, levando em consideração a área a ser demarcada e a distância entre a unidade executora e a propriedade rural.
Após a elaboração do Termo de Compromisso de Preservação de Florestas, o interessado deverá levá-lo acompanhado da planta topográfica ou croqui do imóvel ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder a sua averbação. (PROVIMENTO Nº 092/GACOR/2003).
O Termo de Compromisso de Preservação de Florestas poderá ser substituído por documento emitido por órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada conveniada com o órgão ambiental estadual competente. (PROVIMENTO Nº 092/GACOR/2003).
Para a elaboração do Termo de Compromisso de Preservação de Florestas da pequena propriedade ou posse rural familiar, deverá o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário, nos termos do artigo 16, § 9º, da Lei Federal nº 4.771, 15/09/65, inserido pela MP n°. 2.166-67, de 24.08.2001.
Os produtores que não tiverem efetuado a averbação de sua Reserva Legal terão até o dia 11 de Junho de 2011 para isso. Este já é o prazo final e ampliado pelo Governo, mediante o Decreto 7.029 - Art.15
Quem descumprir esta determinação estará sujeito a multa diária de R$ 50,00 a R$ 500,00 por hectare ou fração da área de reserva legal.
Curiosidade:
Na Amazônia a percentagem de RL é de 80% e nas regiões S, SE, NE, CO é de 20%.
USO DE RESERVA LEGAL
Na propriedade rural com área igual ou inferior a 50ha (cinquenta hectares), localizada no Polígono das Secas, e com área igual ou inferior a 30ha (trinta hectares), localizada nas demais regiões do Estado, a critério do órgão competente, poderão ser computados como reserva legal, além da cobertura vegetal nativa, os maciços arbóreos frutíferos, ornamentais ou industriais mistos ou as áreas ocupadas por sistemas agroflorestais. (art.15A, Lei Estadual 14.309/2002)
