27/06/11 - Senado espera votar projeto que regulamenta licenciamento ambiental

Proposta vai a plenário após análise de MP que trata de aumento de volume de financiamentos do BNDES

    O plenário do Senado espera votar em breve o projeto de lei do senador Sarney Filho (PV-MA) que regulamenta o licenciamento ambiental do país e estabelece competências da União, estados e municípios.  A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, sem emendas, pela relatora Kátia Abreu (DEM-TO) e deve ser votada após os senadores analisarem a medida provisória 526/11, que trata do aumento do volume de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

    Pela proposta, o órgão encarregado, além de conceder licença ambiental a empreendimentos, poderá fiscalizar o cumprimento da legislação e aplicar multas, caso a lei não esteja sendo obedecida.  Críticos afirmam que este ponto esvazia a atuação que já é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e ainda colocar empecilhos ao governo federal de cumprir a meta de reduzir 80% do desmatamento na Amazônia.

    Entre as atribuições da União está a de definir espaços territoriais, elaborar zoneamento ecológico-econômico de âmbito naconal, licenciar atividades que esteja em territórios de dois ou mais estados, entre outros.  Aos estados caberá aprovar projetos que utilizem recursos que possam degradar o meio ambiente, aprovar o manejo da vegetação em propriedades rurais e outros.  Já aos municípios, caberá o papel de autorizar obras de atividades que causem impactos locais.

    Se determinados estados ou municípios não tiverem órgão ambiental para fazer o licenciamento, a atividades poderá ser assumida pela União.  Quando existir uma entidade ambiental, mas esta tiver dificuldades em realizar a função poderá pedir ajuda a outro, na forma de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, de acordo com o texto da proposta.

    O projeto de lei estabelece ainda que uma comissão tripartite poderá ser constituída para estabelecer qual tipo de licenciamento será adotado pelo Ibama levando em conta o porte do empreendimento, potencial de poluição e tipo da atividade.

Com informações da Agência Senado

Local: Brasília - DF
Fonte: Agência Senado
Link: http://www.senado.gov.br

27/06/2011


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