Legislação do Estado de Rondônia
Lei nº 1.861 de 10/01/2008 - Define e disciplina a Piscicultura no Estado de Rondônia
Lei nº 2.555 de 15/09/2011 - Isenta de taxas a atividade de piscicultura.....
Lei Complementar 255 de 25/01/2002 - Recursos Hídricos do Estado de Rondônia
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