Legislação Diversa
Lei 10.831 - Agricultura Orgânica
Lei 10.831/03
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas...
